SINDCONIR

Em 01 de junho de 2023 foi registrada a Convenção Coletiva de trabalho para o período de 2023 a maio de 2024 (número da solicitação MR 025785/2023). Facultado o trabalho e abertura do comércio em dias de feriado, através da assinatura de termo de adesão entre o sindicato laboral e patronal, conforme constam na cláusula 17 da Convenção Coletiva/maio 2023 a maio 2024.

DIREITO DO COMERCIÁRIO(A) QUE TRABALHA EM DIAS DE FERIADOS

Uma folga remunerada após o feriado trabalhado no prazo de 30 dias;

Almoço no valor de R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos) a partir de maio de 2023, obrigação que deverá ser cumprida até a quinta hora da jornada de trabalho de cada empregado(a);

Os empregados(as) que efetivamente trabalharem no feriado farão jus ao adicional de 100% (cem) por cento sobre o valor das horas trabalhada sendo a jornada nos termos do artigo 59 da CLT, e para os comissionistas será garantido um abono de R$ 82,00 (oitenta e dois reais) a partir de maio de 2023, ambos com natureza indenizatória;

O empregado(a) que trabalhar no feriado receberá do empregador ajuda no transporte: casa – trabalho – casa, em vale transporte ou em espécie.

MULTAS E PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO

As empresas que funcionarem em dias de feriados sem o acordo com os sindicatos (através do termo de adesão), poderão ser penalizadas pelo valor R$ 312.00, por cada empregado(a) envolvido de acordo com a cláusula 25 (vigésima quinta). Também estará sujeito a uma multa equivalente 20% (vinte por cento) do piso da categoria por cada empregado(a) (cláusula 32 trigésima segunda).

A convenção coletiva garante estes direitos a todos(as) trabalhadores(as) do comércio e serviços com validade de cinco anos.